Contrato de Prestação de Serviços de Internet

Em que configuram como partes:

I. Pessoa física ou jurídica qualificada na proposta de adesão (Anexo I) deste contrato disponibilizado pessoalmente, doravante designado simplesmente “CONTRATANTE” e;

PORTUGAL-HOSTING.COM, com sede na Rua Alfagema Santarém, 12-1, 4810 Guimarães, simplesmente designada “PORTUGAL-HOSTING”.

1.0. DO OBJETO

1.1. Constitui objecto do presente contrato a prestação do serviço de hospedagem de domínio virtual, por parte da PORTUGAL-HOSTING, mediante a contraprestação de valor pecuniário por parte do CONTRATANTE.

1.2. Além da modalidade descrita no item 1.1, terá o CONTRATANTE direito a utilização de todos os serviços específicos discriminados no Plano de Serviço, o qual é parte integrante deste Contrato, doravante denominado de “Anexo I”.

1.3. É expressamente vedado ao CONTRATANTE, durante a vigência do presente instrumento, alienar, ou doar, o objecto do presente contrato, bem como realizar Cessão ou Sublocação, no todo ou em parte à terceiros alheios a relação jurídica, sem a devida anuência da “PORTUGAL-HOSTING”, ficando o CONTRATANTE sujeito as penalidades previstas na cláusula 6.0 e seguintes deste contrato.

2.0. DOS SERVIÇOS

2.1. O serviço consiste na locação de espaço dentro de um dos servidores da PORTUGAL-HOSTING para armazenamento de dados e disponibilização de acesso ao endereço virtual do CONTRATANTE, através da Internet (rede mundial de computadores) mediante adesão as condições de uso e pagamento pré estabelecidas no Anexo I, parte integrante do contrato.

2.2. O CONTRATANTE deverá possuir, instalar e custear, sob sua inteira responsabilidade, o conteúdo e todos os dados que serão alojados; registo de nomes de domínio nos órgãos competentes; equipamentos de informática com configuração mínima necessária para a realização de transferência de dados, sob pena de rescisão contratual nos termos da cláusula 6.0. e seguintes.

2.3. Os serviços estarão disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, podendo haver interrupções temporárias na prestação de qualquer um deles, em decorrência de problemas operacionais originados de terceiros, tais como de empresas fornecedoras de energia eléctrica e/ ou das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, e portanto alheios ao controle da PORTUGAL-HOSTING ou suspensões de natureza técnica/operacional e alterações no sistema de informática da PORTUGAL-HOSTING, hipóteses nas quais haverá, sempre que possível, informação prévia ao CONTRATANTE, ressalvadas ainda as interrupções causadas por caso fortuito ou força maior.

2.4. Para o esclarecimento de dúvidas quanto ao acesso a rede Internet ou quaisquer outras relacionadas à prestação dos serviços, o CONTRATANTE contará com SUPORTE TELEFÔNICO, conforme horário disponível no site http://www.portugal-hosting.com , ou de outras formas que venham a ser disponibilizadas.

2.5. A PORTUGAL-HOSTING, com base na Política de Utilização, Privacidade e Segurança da Internet divulgada em sua página http://www.portugal-hosting.com e anexa a este Contrato (Anexo II) e Política Anti-SPAM (Anexo III), poderá considerar inadequada a utilização dos serviços pelo CONTRATANTE. A PORTUGAL-HOSTING notificará O CONTRATANTE, mediante correio electrónico ou qualquer outro meio de comunicação escrito, para no prazo máximo de 24 horas cessar a actividade indevida, sob pena de rescisão.

2.6. A PORTUGAL-HOSTING poderá aplicar as restrições previstas no Anexo II na utilização dos serviços, bem como rescindir o contrato, sem qualquer tipo de indemnização ou aviso prévio, não importando em exclusão da responsabilidade do CONTRATANTE perante a PORTUGAL-HOSTING.

3.0. DAS DEFINIÇÕES:

DOMINIO VIRTUAL: nome técnico dado aos endereços existentes na Internet acedidos através da World Wide Web, como por exemplo www.nomedaempresa.com.

ALOJAMENTO DE DADOS: Armazenamento de um conjunto de informações electrónicas, tais como textos, imagens, sons, linguagens de programação etc.

SERVIDORES: Computadores dotados de sistema operacional, com objectivo de efectuar o armazenamento e gerência de transmissão dos dados.

SUPORTE: Orientação pelo telefone ao usuário nos serviços de acesso a Internet quando esses apresentarem possíveis problemas técnicos ou na configuração do equipamento.

ASSINADO DIGITALMENTE: É considerado que este contrato foi assinado digitalmente a partir do momento que o CONTRATANTE utilizar a sua conta em nossos sistemas.

POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO, PRIVACIDADE E SEGURANÇA DA PORTUGAL-HOSTING: São as normas vigentes de utilização, privacidade e segurança da PORTUGAL-HOSTING a serem observadas pelo CONTRATANTE e que constam do endereço http://www.portugal-hosting.com

4.0. DA CONTA DE ACESSO

4.1. Ao contratar os serviços da PORTUGAL-HOSTING, o CONTRATANTE adoptará um Login ( nome de sua conta de acesso) e estabelecerá uma Password Privada que será sua identificação personalizada de acesso ao sistema, ficando responsável pela utilização e sigilo da mesma, obrigando-se a honrar os compromissos legais e financeiros daí resultantes. O CONTRATANTE se compromete a fazer uso cuidadoso e a manter em segredo a senha, ficando ciente que não poderá vender, transferir, ceder ou emprestar à outrem sua password, que é de carácter pessoal e intransferível.

4.2. O extravio, roubo ou perda da senha de acesso pelo CONTRATANTE deverá ser comunicado, imediatamente, por escrito, à PORTUGAL-HOSTING a fim de que a mesma possa bloqueá-la. Caso a PORTUGAL-HOSTING não seja informada dessa ocorrência, o CONTRATANTE ficará responsável pelos actos praticados por terceiros, através da utilização das passwords, que provoquem danos aos servidores, usuários da PORTUGAL-HOSTING e a terceiros.

5.0. DO PREÇO DAS MENSALIDADES E FORMA DE PAGAMENTO

5.1. Os preços das mensalidades, e anuidades, e as formas de pagamento relativas ao serviço objecto deste contrato, bem como data de cobrança estão estabelecidas no Anexo I do presente contrato utilizando-se também da tabelas de preços de serviços estabelecida no Anexo IV.

5.2. Optando o CONTRATANTE por pagamento via débito automático em conta corrente, fica a PORTUGAL-HOSTING desde já irrevogavelmente autorizada a autorizar o banco respectivo a debitar mensalmente, ou anualmente, na conta corrente indicada pelo CONTRATANTE, o valor correspondente a mensalidade, ou anualidade do plano por ele escolhido, devidamente discriminado no ANEXO I. O CONTRATANTE compromete-se a manter saldo suficiente, na data do débito, na referida conta corrente durante toda a vigência contratual. Caso não haja saldo suficiente na data do débito ficará caracterizada a mora, ficando o CONTRATANTE sujeito às penalidades previstas neste instrumento.

5.3. Optando o CONTRATANTE por pagamento via transferência bancária, fica a PORTUGAL-HOSTING, desde já, irrevogavelmente autorizada a enviar mensalmente ou anualmente por e-mail, bimestral, os valores correspondentes a prestação de serviços discriminados no Anexo I. O CONTRATANTE compromete-se a efectuar o pagamento, na data do vencimento, durante toda a vigência contratual. Caso o pagamento não seja efectuado na data do vencimento do débito, ficará caracterizada a mora, ficando o CONTRATANTE sujeito às penalidades previstas neste instrumento.

5.4. Optando o CONTRATANTE por pagamento via cartão de crédito ou referência Multibanco fica a PORTUGAL-HOSTING, desde já, irrevogavelmente autorizada a enviar via mensalmente ou anualmente por e-mail, os valores correspondentes a prestação de serviços acrescida da taxa administrativa da operadora do cartão de crédito, conforme valores correspondentes a prestação dos serviços discriminados no Anexo I, no cartão de crédito indicado pelo CONTRATANTE.

5.4.1. Durante a vigência do contrato, o CONTRATANTE, através de notificação por e-mail, deverá cientificar a PORTUGAL-HOSTING da existência de qualquer problema referente a possível roubo, furto, perda ou vencimento do cartão de crédito fornecido, fornecendo junto a mesma, outros meios para efectuar o pagamento dos serviços, sob pena de mora e demais penalidades previstas neste instrumento, bem como o corte no fornecimento do serviço.

5.5. Em quaisquer das formas de pagamento, no caso de mora, a mensalidade será acrescida de correcção monetária, juros de 5% (cinco por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do débito. Os valores serão cobrados juntamente com o pagamento em falta.

5.6 Os preços estipulados neste instrumento para serviços, objecto deste contrato, poderão ser reajustados com aumento somente após 6 (seis) meses contando da data do último reajuste da tabela de preços de serviços vigente da contratada, a redução do preço poderá ser efectuada a qualquer momento independente da data da última actualização.

5.7. Por liberalidade, a PORTUGAL-HOSTING poderá conceder descontos ou preços promocionais temporários no valor da mensalidade, na forma que vier a comunicar aos CONTRATANTES, sem importar em novação ou alteração dos valores devidos nos termos deste instrumento.

5.8. Caso o CONTRATANTE pretenda alterar a forma de pagamento por ele escolhida, deverá comunicar a modificação à PORTUGAL-HOSTING, indicando a nova forma de pagamento dentre as constantes do Anexo I, a qual passará a vigorar no mês subsequente.

5.9. Custos referentes a registro de domínio FCCN, ICCAN ou outro register, ficam sobre inteira e irrestrita responsabilidade do CONTRATANTE, ficando a PORTUGAL-HOSTING isenta de qualquer responsabilidade quanto ao pagamento dos valores devidos pelo CONTRATANTE.

6.0. DURAÇÃO, DA RESCISÃO CONTRATUAL E INADIMPLÊNCIA

6.1. Este contrato entra em vigor na data de sua assinatura e vigará pelo prazo de 12 (doze) meses, sendo automaticamente renovado por prazo indeterminado senão houver manifestação em contrário, por qualquer das partes, mediante carta ou e-mail à outra parte, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término do período contratual em curso.

6.2. O contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes, mediante comunicação por escrito à outra parte via Correios no endereço da CONTRATADA ou via E-Mail para hosting@portugal-hosting.com, com 30 (trinta) dias de antecedência do vencimento do próximo pagamento.

6.2.1. O encerramento deste contrato, na hipótese prevista no item acima, obriga as partes ao cumprimento de todas as obrigações eventualmente pendentes, juntamente com o decorrer do prazo de 30 (trinta) dias, previsto para a denúncia do contrato.

6.2.2. A denúncia do contrato, nos termos previstos no item 6.2 e 6.2.1, não sujeita a parte denunciante a qualquer penalidade especificamente aplicável à denúncia em si, sem prejuízo do direito de cobrança de penalidades previstas neste instrumento para os casos de incumprimento contratual.

6.3. O presente contrato poderá ser rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:

a) se qualquer das partes deixar de cumprir as obrigações aqui pactuadas, de tal modo a impedir a continuidade da execução do contrato;

b) se qualquer das partes, por acção ou omissão, que não se caracterize expressamente como obrigação decorrente deste contrato, mas que afecte o mesmo, ou seja de qualquer modo a ele vinculada, prejudique ou impeça a continuidade da execução deste contrato;

c) se o CONTRATANTE, em face deste contrato, por acção ou omissão, comprometer a imagem pública da PORTUGAL-HOSTING;

d) por determinação legal, ou por ordem emanada da autoridade competente que determine a suspensão ou supressão da prestação de serviços objecto deste contrato, ou decretação de concordata ou falência do CONTRATANTE.

6.4. Na hipótese de rescisão contratual previstas nas alíneas “a” até “c”. do item acima, o CONTRATANTE pagará a PORTUGAL-HOSTING multa rescisória no valor de 30% da somatória das obrigações não cumpridas até o término do período contratual, entendendo-se como obrigações não cumpridas a soma das mensalidades restantes.

6.5. Qualquer que seja a forma de rescisão, o CONTRATANTE se obriga a liquidar as pendências existentes com a PORTUGAL-HOSTING.

6.6. A rescisão do presente contrato não prejudicará a exigência dos débitos decorrentes de sua execução.

6.7. Rescindido o contrato pela prática de ato deliberado e consciente de usar o serviço de forma não expressamente prevista neste contrato, obriga o CONTRATANTE ao pagamento de 3 (três) vezes o valor da mensalidade relativa ao mês anterior aquele em que ocorrer o fato motivador da rescisão, valor este que deverá ser actualizado até a data de seu efectivo pagamento.

6.8 Completos 1 dia do não pagamento das obrigações ou da não confirmação do pagamento das mesmas, o acesso ao Painel de Controle da conta do CONTRATANTE fica congelada em nossos sistemas, não será possível aceder utilizando qualquer meio de acesso até que seja regularizada. Todos os demais recursos: web, ftp, emails etc continuarão funcionando normalmente.

6.8.1 A partir de 2 dias do não pagamento das obrigações ou da não confirmação do pagamento das mesmas, a conta do CONTRATANTE poderá ficar desactivada em nossos sistemas, não será possível aceder utilizando-se qualquer meio de acesso até que seja regularizada. Para que a conta seja reactivada, além do pagamento das obrigações o contratante terá que pagar uma taxa de reactivação no valor de 10,00 € para contratantes dos planos de hospedagem Hosting, e 25,00 € para os contratantes dos planos de Webmaster . Para contratantes com periodicidade de pagamento mensal o valor da taxa de reactivação poderá ser pago no próximo pagamento, os demais contratantes terão que efectuar o pagamento junto com o pagamento das obrigações que estão em aberto.

6.8.2 Completos 30 dias do não pagamento das obrigações ou da não confirmação do pagamento das mesmas, o CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA em apagar todos os arquivos, e-mails etc. de sua conta que estejam nos servidores da CONTRATADA sem ónus algum para a mesma.

6.9 Rescindindo o contrato em qualquer época, o CONTRATANTE que contratou o plano de hospedagem que obriga o pagamento antecipado de uma quantidade mínima de meses (ex: mensal e anual), no acto do da rescisão contratual (cancelamento) todos os valores pagos antecipadamente serão utilizados para o pagamento da multa rescisória contratual, ou seja, fica estipulado como multa rescisória contratual todo o montante dos valores pagos antecipadamente de um determinado plano de hospedagem.

7.0. INFORMAÇÕES DO CONTRATANTE

7.1. Salvo mediante ordem formal de autoridade competente ou mediante prévio consentimento do CONTRATANTE, a PORTUGAL-HOSTING não divulgará as informações pessoais do CONTRATANTE.

8.0. DAS RESPONSABILIDADES

8.1. A PORTUGAL-HOSTING não garante a disponibilidade e continuidade do funcionamento dos serviços ou do conteúdo disponibilizado na Internet, quando o(s) problema(s) advier(em) de terceiros ou exceda(m) ao seu controle. Neste sentido e nos casos realçados, a PORTUGAL-HOSTING se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer da interrupção ou suspensão do funcionamento dos serviços, e-mail ou do conteúdo da Internet, ou ainda da utilização pelo CONTRATANTE de qualquer programa ou conteúdo disponível na Internet.

8.2. A PORTUGAL-HOSTING não se obriga a monitorar a utilização dos serviços pelo CONTRATANTE, nem qualquer conteúdo disponível na Internet, assim como não garante nem se responsabiliza pela exactidão, fiabilidade, utilidade, permanência, qualidade, clareza, propriedade ou validade de qualquer conteúdo disponível na Internet.

8.3. O CONTRATANTE se compromete a utilizar os serviços sempre com observância da legislação vigente e da Política de Utilização, Privacidade e Segurança da Internet (Anexo II), para fins lícitos e permitidos contratualmente, com civilidade e respeito, de forma a não prejudicar outros usuários da Internet ou quaisquer direitos de terceiros, bem como, não poderá enviar mensagens colectivas de e-mails (spam) a grupos de clientes de quaisquer provedores, oferecendo serviços e produtos que não sejam de consentimento ou interesse dos destinatários.

8.4. Toda a documentação necessária, exigida pela FCCN, para efectuar o registro do Domínio, será de responsabilidade da CONTRATANTE.

8.5. Quando o Domínio estiver sendo redireccionado para outro servidor que não seja de propriedade ou gerência da PORTUGAL-HOSTING, o mesmo estará sujeito a todas as normas deste instrumento.

8.6. O CONTRATANTE se compromete em manter sempre seu registo actualizado, incluindo endereço, telefones e e-mails de contrato técnico e financeiro.

8.7. O CONTRATANTE se compromete em confirmar o pagamento de cada obrigação paga através de FAX ou do formulário de confirmação de pagamento ( http://www.portugal-hosting.com/confirma_pagamento.asp ) anexando a imagem do comprovante de pagamento. Confirmações enviadas via e-mail não serão aceitas e confirmações enviadas via formulário sem a imagem do comprovante também não serão aceitas. A não confirmação do pagamento das obrigações será considerada como inadvertência.

8.8. O CONTRATANTE se compromete e autoriza a contratada em efectuar automaticamente o upgrade do plano de hospedagem caso o mesmo utilize por mais de 48 horas recursos maiores do que o contratado, o CONTRATANTE autoriza ainda a CONTRATADA em emitir o pagamento do valor da diferença entre os planos de hospedagem com vencimento para 2 dias após a configuração do upgrade.

9.0. ALTERAÇÕES

9.1. A PORTUGAL-HOSTING poderá, sempre mediante comunicação prévia por E-mail ao CONTRATANTE e observadas as disposições aplicáveis, modificar de tempos em tempos as condições de prestação dos serviços e remuneração, dependendo do consentimento do CONTRATANTE à aceitação dos novos termos para a continuidade deste contrato. Caso o CONTRATANTE no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data do efectivo recebimento da comunicação, não se manifeste contra as modificações, a PORTUGAL-HOSTING presumirá que o CONTRATANTE aceitou os novos termos apresentados.

10.0. TRIBUTOS

10.1. Os tributos e demais encargos fiscais que sejam devidos, directa ou indirectamente, em virtude dos valores pagos ou recebidos através deste Contrato, ou em virtude de sua execução, serão de responsabilidade do contribuinte (CONTRATANTE) assim definido na norma tributária, sem direito a reembolso.

10.2. Caso ocorra a hipótese de, posteriormente à assinatura do presente contrato, serem exigidos da PORTUGAL-HOSTING novos tributos relacionados a prestação do serviço, ou seja, incidência de novos impostos, taxas, aumento de quotas ou valores, o CONTRATANTE, desde já, fica ciente que absorverá os ónus decorrentes de tais mudanças.

10.3. Os ónus adicionais referidos no item anterior serão automaticamente acrescidos ao preço, cabendo a PORTUGAL-HOSTING, mediante notificação escrita (carta ou e-mail), informar o CONTRATANTE das respectivas alterações.

11.0. DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. O presente contrato obriga as partes, seus herdeiros e sucessores.

11.2. Este Instrumento somente poderá ser aditado, alterado ou de qualquer forma modificado, por documento escrito e assinado digitalmente pelas partes.

11.3. As comunicações ou notificações extrajudiciais entre as partes deverão ser feitas, por escrito através de e-mail, desde que, em qualquer caso, seja comprovado o recebimento pela parte contrária.

11.4. A nulidade ou inaplicabilidade de qualquer disposição ou cláusula não afecta ou invalida as demais, devendo a cláusula declarada nula ou inaplicável ser substituída por outra que conduza as partes ao mesmo resultado económico e jurídico almejado.

12.0. DO FORO

12.1. Fica eleito pelas partes o foro da cidade de Guimarães, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para debater quaisquer dúvidas oriundas da execução do presente contrato.

E por estarem assim justas e acordadas, as partes assinam digitalmente o presente Instrumento, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que tenha os seus devidos e legais efeitos.

ANEXOS:

ANEXO I - Ficha de inscrição feita on-line

ANEXO II - Política de Utilização, Privacidade e Segurança da Internet que esta disponível para leitura em nosso site www.portugal-hosting.com